Edital de Abertura de Inscrições - 1ª fase

A questão disciplinar e a execução penal

O PAD – Procedimento Administrativo Disciplinar, conforme previsão do artigo 59 da Lei de Execução Penal é imprescindível, não podendo ser suprido pela audiência a que se refere o art. 118, § 2º da referida Lei. Pressuposto desta, em se tratando de falta disciplinar de natureza grave (art. 118, I, parte final), é a representação a que alude o parágrafo único do art. 48 da já mencionada Lei de Execução Penal.

Direito constitucional e direito penal, uma análise do aborto de fetos anencefálicos

Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca com a finalidade de cumprir as normas exigidas pela iniciação científica da referida faculdade. Área de concentração: Direito Penal e Direito Constitucional

Um novo olhar sobre os honorários advocatícios

Em recorte inédito na literatura jurídica, advogada e docente cuiabana aponta direito à verba integral nos casos de sucumbência recíproca e mobiliza categoria.

Justiça Federal anula resolução que proibia parto em casa

Ministério da Saúde não veda a realização de parto domiciliar e ainda “enaltece a importância da assistência de parteiras e doulas

Ação ordinária. Plano de saúde. Negativa de reembolso de despesas médicas. Danos morais.

Embargos de declaração em habeas corpus. Trancamento da ação penal em relação ao co-réu. Alegada omissão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, rejeitar os embargos, por unanimidade, consoante o voto do relator.

HC. Regime semiaberto. Manutenção em regime mais gravoso.

Ação de alteração de regime de bens. Casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916.

Funcionários e técnicos protestam contra Super-Receita

Diversidade Sexual em debate: o reconhecimento dos Direitos Sexuais como Elementos da Dignidade da Pessoa Humana

O escopo do presente artigo está assentado em analisar a diversidade sexual e sua liberdade de expressão como manifestações da dignidade da pessoa humana. A sexualidade, contemporaneamente, ganhou especial relevo e discussão, sobretudo no que atina ao alargamento propiciado pela dignidade da pessoa humana, enquanto fundamento do ordenamento jurídico nacional, e sua implicação na promoção do indivíduo e de suas potencialidades. Neste aspecto, a livre manifestação da sexualidade e a diversidade sexual se apresentariam como elementos indissociáveis da realização humana, encontrando guarida na premissa que cada indivíduo é singular e detentor de aspectos peculiares inerentes à sua constituição. Ademais, em que pese o padrão binário adotado pelo regime judaico-cristão e eurocêntrico que delineiam a formação cultural e jurídica do Estado Brasileiro, faz-se necessário colocar em debate manifestações outras e como estas são responsáveis pela substancialização de uma contemporânea rubrica de direitos, os denominados direitos sexuais. Assim, a prática sob a perspectiva dos direitos humanos dá feitura dos direitos reprodutivos e sexuais, requerendo uma atuação político-jurídica libertária a esse conceito, transformando e encarando os tabus tarjados a diversidade sexual. Mostrando aos indivíduos o seu direito pelo exercício de sua capacidade reprodutiva, sexualidade e autonomia. A metodologia empregada foi o método indutivo, auxiliado por revisão bibliográfica e acesso a fontes específicas sobre a temática.

Banco é condenado por pressionar caixa a trocar atestado e voltar ao trabalho

Ele retornou, apresentou atestado médico com menos dias e trabalhou com infecção grave de garganta.

STF admite ABAT na ADI que discute fim do voto de qualidade do CARF (ABAT)

STF admite ABAT na ADI que discute fim do voto de qualidade do CARF.

Companhia terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior

A CBD terá direito a prazo para regularizar depósito recursal insuficiente.

Programador que convertia música em toques para celular não é enquadrado como músico

A decisão, unânime, já transitou em julgado.

Loja em Belo Horizonte é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses

Para o relator, no caso de desrespeito ao prazo legal, o dano é presumível.

MPF apresenta nova denúncia contra ex-tesoureiro do PT e Renato Duque

João Vaccari Neto e ex-diretor da Petrobras já são réus na Justiça Federal. MPF diz que eles cometeram 24 atos de lavagem de dinheiro em 3 anos

TST condena fazenda a indenizar empregado que ficou em cadeira de rodas após queda de cavalo

Ministro entendeu ser atividade de risco o manejo do gado a cavalo, o que torna a responsabilidade do empregador objetiva

Juiz nega transferir Cachoeira de presídio de segurança máxima

Cachoeira pedia a transferência do presídio de segurança de Mossoró, RN. Ele deverá esperar o julgamento em que será analisado o pedido de liberdade

SDI-1 garante percentual de adicional de horas extras em valor superior ao mínimo legal

Relator concluiu que não se trata da existência ou não de amparo legal para a concessão do adicional, e sim da existência de prejuízo para o trabalhador